Cármen Lúcia reconheceu que a Suprema Corte não possui mais competência legal para julgar as petições após o fim do foro privilegiado do ex-presidente.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira, 10, para a Justiça Federal do Distrito Federal seis pedidos de investigação protocolados contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esses são os primeiros pedidos de investigação contra Bolsonaro remetidos à primeira instância. Dos seis pedidos encaminhados, cinco deles se referem a declarações do ex-mandatário feitas durante atos do 7 de setembro.
Nos encaminhamentos, a magistrada alega que com o fim do mandato de Bolsonaro e, consequentemente, o fim do foro privilegiado, a Suprema Corte não possui mais competência para processar e julgar as petições. “Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, diz Cármen Lúcia, que continua com a argumentação.
“A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”, diz a decisão. “Determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, conclui.
Fonte: Jovem Pan
