Agência BrasilCâmara aprova PEC de corte de gastos em primeiro turno
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (20) as propostas consideradas necessárias para manter a sustentabilidade do arcabouço fiscal nos próximos anos. Agora, o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O documento também trava o aumento real do salário mínimo.
Entretanto, a aprovação veio acompanhada de uma desidratação das medidas, que foram consideradas tímidas e insuficientes pelo mercado. O que influenciou em uma resposta do mercado financeiro e no aumento do dólar, gerando incertezas no governo.
Segundo uma reportagem do jornal Folha de São Pauloo governo nega que tenha havido desidratação das medidas, concebidas inicialmente para gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos.
A ideia do pacote fiscal é ajustar as despesas públicas, entretanto, isso não reduz o gasto total da União. Com isso, ajuda a diminuir a dívida pública mais rapidamente e evita a deterioração ainda mais rápida do quadro fiscal;
O governo mobilizou ministros para negociar o apoio necessário ao pacote, o que incluiu a liberação de emendas extras. Mesmo assim, o ministro Alexandre Padilha rejeitou o termo “desidratação” e afirmou que as mudanças feitas pelo Congresso são aprimoramentos.
“Esse pacote não tem urina mais escura, não diminuiu o ritmo de urina, não tem boca seca, não tem mais sede, não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar”, analisou.
Além das alterações no BPC e no Fundeb, outros pontos do pacote sofreram mudanças. A PEC aprovada modificou o modelo de reajuste do salário mínimo e restringiu alterações nos subsídios do Proagro. No caso das emendas parlamentares, foi autorizado o bloqueio de apenas uma parte, reduzindo o impacto fiscal planejado inicialmente.
PEC
O relator da PEC na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), incluiu mudanças que enfraqueceram o combate a supersalários, ao determinar que o tema fosse tratado por lei ordinária, mais suscetível a flexibilizações. No Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), anunciaram que o governo vetará trechos que enfrentaram forte resistência.
Em relação aos fundos públicos, o texto final permitiu a desvinculação de recursos de cinco fundos para abater dívidas, menos do que os oito propostos inicialmente. As mudanças foram interpretadas como concessões políticas para garantir a aprovação do pacote.
A medida foi aprovada no Congresso em tempo recorde e promulgada nesta sexta-feira, mas com as alterações feitas, analistas avaliam que os objetivos fiscais do governo podem estar mais distantes do que o previsto.
Uma das ideias propôs uma fatia de 20% da União ao Fundeb, a previsão seria de uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026. Esses fundos poderia ser destinados à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica. O novo texto reduz para 10% e só cita o ano de 2025.
Projeto de lei ordinária
O relator da Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), preservou no texto do projeto de lei ordinária a limitação ao ganho real do salário mínimo, considerada uma das medidas mais relevantes do pacote fiscal. Estimativas iniciais apontavam um impacto de R$ 11,9 bilhões nos primeiros dois anos, embora técnicos do governo indiquem que esse valor pode ser ainda maior.
Por outro lado, o deputado retirou grande parte das alterações previstas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que consiste no pagamento de um salário mínimo (R$ 1.412) a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, com rendimento mensal de até R$ 353 por integrante da família.
O relator também acrescentou mais dois artigos que condicionam o benefício para deficientes, porém sob avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.
Durante a tramitação, a Câmara retirou a proposta de alterar o modelo de reajuste anual dos repasses da União ao FCDF. Atualmente, os valores são ajustados com base na variação das receitas federais. A mudança sugerida, que utilizaria a inflação como critério, resultaria em repasses menores ao longo do tempo.
Projeto de lei complementar
O PLP (Projeto de lei complementar), aprovado pela Câmara e pelo Senado, autorizou o bloqueio parcial das emendas parlamentares para atender aos limites do arcabouço fiscal. Diante do risco de rejeição no plenário, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou uma emenda aglutinativa com uma versão mais branda da medida, que acabou sendo aprovada com amplo apoio.
O texto aprovou apenas as verbas das emendas não impositivas, que somarão R$ 11,5 bilhões. Ou seja, a trava será de, no máximo, R$ 1,7 bilhão.
A desidratação também atingiu os fundos públicos. O texto final autorizou a desvinculação de recursos de apenas cinco fundos para abater dívidas do governo, enquanto a proposta original previa oito. O relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Nacional da Aviação Civil, que juntos somavam R$ 20,4 bilhões ao final de 2023, metade do total de R$ 39,3 bilhões acumulado nos oito fundos.
Pacote fiscal de Haddad é desidratado
O pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sofreu significativas alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional, comprometendo parte dos ganhos projetados. Confira as principais mudanças realizadas por deputados e senadores:
– Emendas parlamentares : A proposta inicial do governo previa o bloqueio total das emendas para cumprir os limites do arcabouço fiscal. No entanto, a Câmara autorizou o bloqueio apenas parcial, preservando uma fatia das emendas.
– BPC (Benefício de Prestação Continuada) : Foram retiradas regras que restringiam o acúmulo de benefícios e dificultavam a concessão do BPC. Além disso, o conceito ampliado de família para o cálculo da renda foi derrubado. Apesar de a Câmara ter mantido dois artigos que condicionavam o benefício à avaliação de deficiência moderada ou grave, o governo negociou no Senado o veto a esses trechos.
– FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) : A medida que permitiria à União corrigir os repasses anuais apenas pela inflação foi retirada, eliminando uma economia potencial de R$ 2,3 bilhões em dois anos.
– Supersalários: O texto original previa a regulamentação via lei complementar, que exige aprovação mais rígida, mas o relator modificou para lei ordinária, mais fácil de ser alterada ou contornada.
– Fundeb : A complementação da União ao fundo foi reduzida de 20% para 10%, restringindo a economia estimada pelo governo, que seria de R$ 10,3 bilhões até 2026. Além disso, a mudança no percentual foi limitada apenas ao ano de 2025.
– Orçamento : O relator excluiu a possibilidade de o governo revogar a execução obrigatória de programas previstos no orçamento, limitando a capacidade de realizar contingenciamentos preventivos.
– Fundos públicos: Dos oito fundos propostos para desvinculação de recursos, apenas cinco foram mantidos no texto final, restringindo o volume de recursos que poderiam ser usados para abater dívidas públicas.
– Créditos tributários: Foi retirada a prerrogativa do governo de limitar o uso de créditos tributários para compensar tributos em caso de déficit nas contas públicas a partir de 2025.
Fonte: ECONOMIA.IG.COM.BR
